Os deputados estaduais, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (18), derrubaram o veto total proferido pelo governador Confúcio Moura (PMDB) ao projeto de lei, de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB), que disciplina que os novos integrantes do cargo de escrivão de polícia de Rondônia, do grupo polícia civil – símbolo PC 300, terão que possuir diploma de nível superior.
Na justificativa apresentada, o governador cita que “sob o prisma jurídico-constitucional contém vício de iniciativa, pois a matéria é de exclusiva competência do Poder Executivo,razão pela qual se impõe o veto total ao mesmo”. Na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foi conferido parecer pela manutenção do veto. Em plenário, no entanto, como autor do projeto de lei, o deputado jesualdo Pires explicou aos demais parlamentares que “a nova norma não irá prejudicar nenhum escrivão que se encontra em atividade. Apenas fará com que, daqui para frente, os novos detentores dos cargos terão de possuir diploma de nível suprerior” e encaminhou a votação para a derrubada do veto, sendo confirmada a rejeição do veto total na votação nominal aberta.
Jesualdo Pires esclareceu ainda que “detentores das maiores responsabilidades processuais, os escrivães de polícia têm como fundamento proceder a formalização dos autos dos inquéritos processuais, desde a sua inicialização, acompanhamento, até a sua conclusão, lavra e subscrever autos e termos pertinentes aos ritos processuais. É evidente a crescente responsabilidade da qualificação desses profissionais que atuam pelo zelo do bem-estar social, contribuindo para o aprimoramento e especialização do corpo técnico policial civil”.
As atribuições estabelecidas pelo projeto de lei também foram comentadas no veto total. “Tal qual se apresenta, no entanto, a matéria em questão suscita contrariedade aos preceitos constitucionais, notadamente, no que diz respeito à iniciativa privativa do governador no estado na elaboração de leis”, cita o governador Confúcio Moura. O projeto destaca que com fé pública ao teor de suas certidões, o escrivão de polícia, dentre outras atribuições, atenderão atividades de formalização dos procedimentos relacionados com as investigações criminais e operações policiais; lavrar e subscrever autos e termos adotados na mecânica processual e fiscalizar a continuidade dos inquéritos policiais, providenciando seu rito processual na maior brevidade possível; lavrar termos de fianças e recolher os respectivos valores às repartições competentes, e expedir cópias de outros documentos cartorários, para os fins requeridos, após despacho autorizatório do delegado.
